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Decreto nº 1918 de 27/08/1937, Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939. Advogado Jacques de Corrêa Guamá, Rua do Mercado, 39, RJ. Decreto-Lei de 15/01/1945. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955

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