Dossiê/Processo 26295 - Decreto nº 1918 de 27/08/1937, Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939. Advogado Jacques de Corrêa Guamá, Rua do Mercado, 39, RJ. Decreto-Lei de 15/01/1945. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955

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Reference code

26295

Title

Decreto nº 1918 de 27/08/1937, Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939. Advogado Jacques de Corrêa Guamá, Rua do Mercado, 39, RJ. Decreto-Lei de 15/01/1945. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 155p.

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Name of creator

Instituto Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, ex-funcionário do réu, requereu ação para anulação da sua exoneração e a conseqüente reintegração com o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Assim, o autor interpôs recurso extraordinário. Processo inconcluso

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Faria, João Fontes de (Juiz); Barreiras Filho, Luiz (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-04-2008

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        Archivist's note

        43920 (número do documento)

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