Dossiê/Processo 19831 - Decreto nº 19554, Decreto nº 19810 de 28/03/1931, Decreto nº 20048 de 28/05/1931, Decreto nº 5109 de 20/12/1926, Código Civil, artigo 3

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19831

Title

Decreto nº 19554, Decreto nº 19810 de 28/03/1931, Decreto nº 20048 de 28/05/1931, Decreto nº 5109 de 20/12/1926, Código Civil, artigo 3

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 7f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil e aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões da estrada. Eram mestres e maquinistas com mais de 35 anos de serviço e por isso, com direito a aposentadoria integral pelo Decreto n° 5109 de 20/12/1926, mas recebiam menos. Pediram que fossem sustados os descontos, além das restituições do já descontado e os vencimentos integrais. Processo faltando folhas.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Moreira, Waldemar (juiz); Damasceno, Antonio Dias (autor); Joaquim, Felipe e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-04-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        33379 (número do documento)

        Accession area