Dossiê/Processo 13437 - Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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13437

Title

Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 5f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor residia no estado da Bahia, mas tinha prédio à Rua Emília Sampaio, 30 para o qual havia adquirido, em 1913, o mesmo direito à canalização de água, que foi conseguido pelo proprietário, na Rua Visconde de Santa Izabel, a pouca distância do prédio, as próprias custas. A Repartição de Águas e Obras Públicas do 4o Distrito, com sede à Rua Felipe Camarão, 75, atendeu a pedido semelhante de um capitalista, mas usando o furo cano de água do autor. Não se atendendo aos seus protestos, pediu o mandado de embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Conditions governing access

Braga, Antonio Ribeiro da silva; Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/05/2007

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        Archivist's note

        24032 (número do documento)

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