Dossiê/Processo 18002 - Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º

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Reference code

18002

Title

Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 8f.

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Name of creator

Justiças de Portugal (autor). Juizo Federal da 1a Vara do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de um pedido de cumprimento da carta rogatória expedida pela Justiça da Comarca de Paredes, Portugal à justiça brasileira para citação de Belmiro de Pereira de Carvalho e outros, interessados no inventário. Por óbito de Victorino Coelho Pereira. nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, capitalista. Processo julgado pelo não pagamento de taxa judiciária.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pereira, Amadeu Coelho (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Carvalho, Belmiro Pereira de (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19249 (número do documento)

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