Dossiê/Processo 19799 - Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lei nº 221 de 20/11/1906, artigo 12

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Reference code

19799

Title

Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lei nº 221 de 20/11/1906, artigo 12

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 10f.

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Name of creator

Justiças de Portugal (autor). Juizo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (rogado)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de uma ação para cumprimento de uma carta rogatória expedida pelo Justiça de Portugal para citação de testemunhas no processo movido por Lourenço Alves da Silva e sua mulher contra o suplicado, de acordo com a Lei no. 221 de 20/11/1894 art. 12 § 4o. O processo era uma ação ordinária e referia-se a posse de prédios que pertenciam aos suplicantes, porém eram ilegalmente ocupado pelo réu. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga.

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Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Martins, Joaquim Antonio (suplicado

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-09-2007

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        Sources

        Archivist's note

        39270 (número do documento)

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