Dossiê/Processo 13971 - Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, arigo. 4. Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 25 parte 3a.

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Reference code

13971

Title

Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, arigo. 4. Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 25 parte 3a.

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 11f.

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Name of creator

Departamento Nacional do Trabalho (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, informou que a M. da Costa Eiro, residente à Rua das Marrecas, 15, cidade Rio de Janeiro, teria sido condenado no pagamento do valor de 171$000 réis à Manoel Soares Pinho, residente à Rua dos Arcos, 33, RJ. O valor correspondia a indenização por dispensa sem aviso prévio. Decreto nº 24742 de 14/07/1934 e decreto nº 3084 de 06/11/1898. O juiz VieiraFerreira arquivou a ação após o pagamento da divida

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Accruals

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Conditions governing access

Ferreira, Fernando Luiz Vieira (juiz); Eiro, M. da Costa (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/05/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        23794 (número do documento)

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