Informes

Decreto nº 22717 de 1933. Decreto nº 24343 de 1934. Decreto nº 23174 de 1933. Decreto-lei nº 1028 de 1939. Constituição Federal, artigo 101. Lei nº 3396 de 1958. Lei nº 4215 de 1963. Código Processual Civil, artigo 833. Fatura Consular Brasileira, 1946 a 1947. Nota de Importação, 1946 a 1947. Nota de Diferença, 1946 a 1947. Jornal Diário Oficial, 1944 a 1952. Procuração, Tabelião Antônio Carlo Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1950, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Bueno Aires, 47, RJ, 1953

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