Dossiê/Processo 14161 - Decreto nº 230 de 07/12/184. Parecer n. 224, Senado Federal, 1900. Jornal Diário Oficial, 30/12/1900, 21/05/1901, 06/06/1901. Termo de Apelação, 1902. Decreto Legislativo nº 239 de 07/12/1894

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14161

Title

Decreto nº 230 de 07/12/184. Parecer n. 224, Senado Federal, 1900. Jornal Diário Oficial, 30/12/1900, 21/05/1901, 06/06/1901. Termo de Apelação, 1902. Decreto Legislativo nº 239 de 07/12/1894

Date(s)

  • 1901 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era profissão lente de clínica pediátrica da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Em aula prática na enfermaria do Hospital da Misericórdia, um bedel quis verificar a presença de alunos, por ordem do diretor da faculdade. O autor impediu-o, por achar que o ato transgrediria o regime de ensino livre, estabelecido pelo Código de Ensino de 3/12/1892. Formou-se comissão de sindicância, que decidiu pela suspensão de 60 dias, sendo privado do exercício de sua cadeira e perda de vencimentos. Pediu anulação do ato da Congregação da Faculdade de Medicina e anulação do ato do Governo Federal, garantindo seu exercício profissional e vencimentos, custas. Ação julgada improcedente e condenado o autor nas custa. Houve apelo ao STF, negado

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Accruals

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Conditions governing access

Ribeiro, Candido Barata (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/5/7

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        Sources

        Archivist's note

        29167 (número do documento)

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