Informes

Decreto nº 23055 de 1933, artigo 2. Decreto nº 24427 de 1934, artigo 2. Decreto nº 5060 A de 1926. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18. Decreto-lei nº 942 de 1938. Decreto Legislativo nº 5660 A de 1926. Decreto Legislativo nº 3422 de 1899. Decreto nº 3363 de 1899, artigo 98. Decreto nº 16273 de 1923, artigo 285. Lei nº 1083 de 1860. Decreto nº 2723 de 1861. Decreto nº 5594 de 1874. Decreto nº 9738 de 1887. Decreto nº 11820 de 1915, artigo 96. Regulamento de Autos para a Justiça Local do Distrito Federal, artigo 62

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