Dossiê/Processo 23111 - Decreto nº 23674 de 1934. Decreto nº 5561 de 1928

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Reference code

23111

Title

Decreto nº 23674 de 1934. Decreto nº 5561 de 1928

Date(s)

  • 1940; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 33f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de 2o. volume de ação ordinária proposta pelo suplicante, comissionado no posto de 2o. tenente do exército tendo sido excluído nas Fileiras pelo aviso no. 91 de 07/fevereiro/1931 e reintegrado ao serviço ativo por decreto de 09/novembro/1935, contra a suplicada, na qual requer a condenação da mesma ao pagamento do valor de 42:558 $ 300 réis correspondentes as vantagens que deixou de perceber no período em que ficou afastado. O STF negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Silva, José Caetano da Costa e (juiz); Araújo, Oscar Rodrigues de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-10-07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        27699 (número do documento)

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