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Decreto nº 24230 de 12/5/1934. Decreto nº 3084, artigo 352, Regulamento nº 7378, artigo 338. Decreto nº 18305 de 1928. Lei nº 420 de 10/4/1937. Decreto nº 1708, artigo2. Decreto nº 3964. Decreto nº 5424. Decreto de 19/12/1930. Decreto de 12/7/1935. Código Comercial, artigo 481. Decreto nº 434 de 1891, artigo 150. Decreto nº 19198 de 2/5/1930. Código Argentino, artigo 870. Código Português, artigo 491. Código Chileno, artigo 844. Decreto nº 19938 de 11/11/1930. Decreto nº 1708 de 11/6/1937, artigo 2. Decreto nº 2044 de 1908, artigo 49. Decreto nº 848 de 1890, artigo 247. Recorte de Jornal. Procuração Tabelião Eduardo Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1935, Tabelião Raul Noronha Sá, Rua do Rosário, 83, RJ, 1937

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