Dossiê/Processo 30960 - Decreto nº 24239 artigo 181e 63, Decreto-Lei nº 2663 de 03/10/1940, Decreto-Lei nº 5844 de 1943, Decreto-Lei nº 6224 de 04/01/1944. advogado, Joaquim da Silveira Varjão, Rua São José, 90, RJ

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30960

Title

Decreto nº 24239 artigo 181e 63, Decreto-Lei nº 2663 de 03/10/1940, Decreto-Lei nº 5844 de 1943, Decreto-Lei nº 6224 de 04/01/1944. advogado, Joaquim da Silveira Varjão, Rua São José, 90, RJ

Date(s)

  • 1954; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 226p.

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Name of creator

Companhia Deodoro Industrial (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 26, RJ, pede ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal no valor de 517.309,80 cruzeiros referente ao Imposto de Renda do exercício financeiro de 1947. A ação foi julgada extinta por perda do objeto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31-03-2008

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        Sources

        Archivist's note

        36266 (número do documento)

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