Dossiê/Processo 26292 - Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Lei nº 1474 de 26/11/1951. Lei nº 154 de 25/11/1947. Decreto nº 30812 de 02/05/1952. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63,RJ, 1950

Zone d'identification

Cote

26292

Titre

Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Lei nº 1474 de 26/11/1951. Lei nº 154 de 25/11/1947. Decreto nº 30812 de 02/05/1952. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63,RJ, 1950

Date(s)

  • 1954; 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 83p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Listas Telefônicas Brasileira S. A. (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, estabelecida à Rua Desembargador Viriato, 2, Rio de Janeiro, requereu ação para restituição do valor de 161.683,03 cruzeiros referente ao imposto de renda adicional cobrado ilegalmente. Cobrança ilegal. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Então, agravou e tal recurso foi dado provimento. A União ofereceu embargos, que o Supremo Tribunal Federal deixou de conhecer

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        43916 (número do documento)

        Accession area