Dossiê/Processo 26648 - Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1953

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26648

Title

Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1953

Date(s)

  • 1953; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 22f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, por conta da ilegalidade do tributo dos rendimentos e cobrança indevida de imposto apresentada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, assim requereu a anulação do lançamento do imposto de renda do exercício de 1947, na parte em que se tomaram em conta para o cálculo do tributo, fosse cedular ou progressivo, os vencimentos da autora, como diretora de escola, aposentada, da Prefeitura do Distrito Federal. Ação inconclusa

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Rosa, Eliezer (Juiz); Menezes, Carmen da Silva (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

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        Archivist's note

        36494 (número do documento)

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