Dossiê/Processo 20613 - Decreto nº 24273 de 22/05/1934. Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22. Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigo 6

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Reference code

20613

Title

Decreto nº 24273 de 22/05/1934. Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22. Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigo 6

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 10f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, instituição de Previdência Social, subordinada ao Ministério do Trabalho, Industria e Comércio, alega que é credor do suplicado, estabelecido com negócio de botequim à Rua Dias da Cruz 16, pelo valor de 623$000 correspondente as contribuições de associados que será acrescida de multa de 1 por cento ao mês nos termos do Decreto n° 65 de 14/12/1937arigo 3°, requer a expedição de mandado executivo contra o suplicado, intimando o devedor a pagar a dita quantia. O juiz deferiu a inicial.

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Accruals

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Conditions governing access

Marinho, Arthur (juiz); Pinto, Manoel (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    01/10/2007

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        Archivist's note

        27488 (número do documento)

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