Decreto nº 24339 de 1948. Código do Processo Civil, artigos 319 e 331. Decreto nº 27541 de 1949. Decreto-lei nº 4750 de 1942. Lei nº 842 de 1949. Procuração, Tabelião Nelson Goulart Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1950. Jornal O Globo, 10/08/1950
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