Dossiê/Processo 12794 - Decreto nº 24632 de 10/7/1934, artigos 10 e 41. Regulamento nº 71, artigos 85 e 86. Constituição da República, artigo 113

Identity area

Reference code

12794

Title

Decreto nº 24632 de 10/7/1934, artigos 10 e 41. Regulamento nº 71, artigos 85 e 86. Constituição da República, artigo 113

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 23f.

Context area

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os impetrantes, advogados, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, requereram a ordem de habeas corpus em favor do paciente, funcionário civil federal, com função de escrevente de 3a. classe do Ministério da Guerra, na Escola Técnica do Exército, que se achava recolhido ao xadrez no 1o. Regimento de Cavalaria Divisionária, após ter se desentendido verbalmente com o capitão Eduardo Monteiro Barros, fiscal da escola. Os impetrantes alegam que o paciente não cometeu infração militar. O juiz homologou o arquivamento do processo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carneiro, Edgard Ribas (Juiz); Freitas, Sebastião Elias de (paciente); Fernandes, Adaucto de Alencar (impetrante); Albuquerque, Orlando Cavalcanti de (impetrante)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/4/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        23423 (número do documento)

        Accession area