Dossiê/Processo 9742 - Decreto nº 2681 de 07/12/1921, artigo 1o.. Código Civil, artigo 1056. Introdução ao Código Civil, artigo 4o.. Acórdão nº 3778, STF. Decreto nº 3071 de 01/01/1916. Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2o.. Decreto nº 20105 de 1931. Certidão de Óbito, 3a. Pretoria Civil. Recorte de Jornal A Noite, 10/04/1921, Correio da Manhã, 09/04/1921, Diário Oficial, 06/07/1921

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9742

Title

Decreto nº 2681 de 07/12/1921, artigo 1o.. Código Civil, artigo 1056. Introdução ao Código Civil, artigo 4o.. Acórdão nº 3778, STF. Decreto nº 3071 de 01/01/1916. Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2o.. Decreto nº 20105 de 1931. Certidão de Óbito, 3a. Pretoria Civil. Recorte de Jornal A Noite, 10/04/1921, Correio da Manhã, 09/04/1921, Diário Oficial, 06/07/1921

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 55f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, alegou que foi casada com Balthazar Jardim, em regime de comunhão de bens e que este, até 08/04/1921, exerceu o cargo de professor do curso complementar do Posto Técnico Federal, em Pinheiro, onde ganhava o valor de 360 mil réis. O marido, porém, sofreu um acidente na Estrada de Ferro Central do Brasil e morreu. A autora alegou que ficou sem meios de subsistência, já que ele era único arrimo de família. Ela requereu indenização no valor de 155:520$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Freitas, Victor Manoel de (Juiz); Jardim, Ida (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20/10/06

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        Sources

        Archivist's note

        18798 (número do documento)

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