Dossiê/Processo 18169 - Decreto nº 2732 de 08/10/1922, artigo 9. Constituição Federal, artigos 72 e 11. Lei Orgânica do Distrito. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigos 27 e 107

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Reference code

18169

Title

Decreto nº 2732 de 08/10/1922, artigo 9. Constituição Federal, artigos 72 e 11. Lei Orgânica do Distrito. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigos 27 e 107

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 26f.

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Name of creator

Costa Reis & Camargo (autor). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, comerciantes de carnes verdes no Rio de Janeiro, alegaram que o Conselho Muncipal estabeleceu de acordo com o Decreto 27332 de 08/10/1922, artigo 9 um imposto adicional de 10 por cento sobre todos os impostos, taxas e contribuições, com exceção do imposto predial e de construção. Os suplicantes alegarm, porém, que tal ikmposto era incontitucional, de acordo com a Constituição Federal, aertigos 72 e 11. os suplciantes requereram a expedição de um mandado proibitório contra a ré, a fim de que esa se obtivesse da cobranaça do referido imposto, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Azevedo, José Benício de Andrade (autor); Goulart, Francisco Vieira (autor); Vigoreto Sobrinho, Alexandre (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23-08-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19085 (número do documento)

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