Dossiê/Processo 18244 - Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 426. Lei nº 938, de 29/12/1902. Decreto Legislativo nº 4381, de 05/12/1921, artigo 8

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Reference code

18244

Title

Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 426. Lei nº 938, de 29/12/1902. Decreto Legislativo nº 4381, de 05/12/1921, artigo 8

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 571f.

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Name of creator

Justiça Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se da denúncia contra os réus, empregados da 1a. Pagadoria do Tesouro Nacional, no cargo de procuradores da Caixa Beneficente dos empregados da Polícia Civil, referente ao desfalque de dinheiro público no valor de 67:363$729 réis do Tesouro Nacional e 17:204$204 réis da Caixa Beneficente. Os autores estão ingressos no Código Penal, art 338 e na lei 2210, de 30/9/1909, art 23. A denúncia foi julgada improcedente. A Procuradoria Criminal entrou com recurso, ao qual o STF deu provimento. Autor entrou com pedido de habeas corpus, que foi concedido

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Accruals

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Conditions governing access

Silva, Joaquim Cordeiro da (réu); Ferreira, Deodoro (réu); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19460 (número do documento)

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