Dossiê/Processo 18527 - Decreto nº 3084 de 1898, artigo 412. Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 7. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1921

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Reference code

18527

Title

Decreto nº 3084 de 1898, artigo 412. Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 7. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1921

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 38f.

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Name of creator

Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor por cabeça de sua mulher era senhor e possuidor legítimo dos prédios e terrenos à Ruia Olga no. 47 e 49, em Bonsucesso e outros terrenos, os quais foram concedidos pelo governo da república à ré, conforme o Decreto n° 15036 de 4/10/1921, para obras de melhoramento em Manguinhos. A desapropriação deveria ser feita ou com indenização de 15 vezes o valor locativo ou por negociação, em ambos os casos havendo procedimentos. Os terrenos, entretanto, foram invadidos, foram cobrados aluguéis, houve ameaças , antes da desapropriação. Pediu-se manutenção de posse mansa e pacífica de sua propriedade, com mandado de manutenção juris ordine non servato, avaliando a causa em 100:000$000 rpéis. Foi exepdido o mandado requerido.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Rodrigo, Luiz (autor); Kelly, Octávio (juiz); Rey, Victoria Fuello (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31/08/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19038 (número do documento)

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