Dossiê/Processo 11263 - Decreto nº 3084, de 5/11/1898, artigo 285. Decreto nº 12193 de 6/9/1916. Lei nº 3139 de 2/8/1916

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Reference code

11263

Title

Decreto nº 3084, de 5/11/1898, artigo 285. Decreto nº 12193 de 6/9/1916. Lei nº 3139 de 2/8/1916

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 106f.

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Name of creator

Justiça Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de caso em que o réu, pretendendo alistar-se como eleitor, apresentou documentos falsos, que teve firma reconhecida pelo tabelião Damazio de Oliveira. Por isso, estando eles incursos na sanção do Código Penal, artigo 256, requer a autora as diligências legais para formação de culpa. Denúncia julgada improcedente.

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Accruals

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Conditions governing access

Tavares, henrique (réu); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/2/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        6432 (número do documento)

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