Decreto nº 3312 de 17/6/1899, artigo 2. Demonstrativo de Conta, 1907. Cálculo para pagamento de imposto, 1907. Alvará de Autorização com Reconhecimento de Assinatura, 1908. Reconhecimento de Assinatura, Cônsul Geral do Brasil no Porto, 1908. Carta de Sentença estrangeira, 1906
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