Decreto nº 34586 de 12/12/1953. Lei nº 916 de 14/11/1949. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto-Lei nº 8700 de 17/01/1946. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939. Diário Oficial, 1956. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1957. Carta de Nomeação, 1950
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