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Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 394. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 577, 60. Decreto nº 163A de 19/01/1890, artigo 2. Regulamento nº 731. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 31, 72. Código Civil, artigo 31. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 158, RJ, 1921. Auto de Penhora. Guia de Quitação