Dossiê/Processo 38804 - Decreto nº 41095 de 1957. Decreto nº 3273 de 1938. 2 Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. Recorte de Jornal, Diário Oficial de 05/01/1959. Custa Processual, 1959, 1960. Protocolo nº 9163610 de 1963. Comprovante de Vínculo Empregatício, Polícia Militar, 1956. Execução de Sentença, 1966

1 v. 122 + 60 + 69 f.

Justino Rodrigues Alexandre era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ajudante de mecânico, residente à Rua Feliz Esperança, 57. Requereu ação ordinária contra a União Federal, a fim de que esta aceitasse o requerimento do autor, que encontrava-se incapacitado de continuar prestando serviços à Polícia Militar do Distrito Federal, por conta de moléstia, doença. Queria sua aposentadoria. O juiz C. Miranda julgou procedente a ação. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. A parte derrotada interpôs agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Alexandre, Justino Rodrigues (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/12/2008

46858 (número do documento)