Dossiê/Processo 18132 - Decreto nº 4680 de 14/11/1902. Anaes da Câmara, 1920. Jornal Diário Oficial, 06/07/1921, 24/04/1923. Decreto nº 15210 de 28/12/1921. Decreto nº 15218 de 29/12/1921. Decreto nº 15219 de 29/12/1921. Decreto nº 15220 de 19/12/1921. Decreto nº 13248 de 23/10/1918

1v. 97f.

O autor era revisro da Inspectoria Nacional com mais de 30 anos de serviços, e, conforme a lei 4242 que fazia o Orçamento da Dispesa para 1921, ele devia ser o acupante do cargo de ajudante da revisão e chefe interino, por ter competências e ser o mais antigo. Ainda assim, outra ocupou o cargo, indo contra a lei oprçamentária. Falecendo Antônio de Araújo Mello Carvalho, o cargo criado de ajudante de chefe deveria ficar cago ao autor, antes ocupado por a ugusto Gomes da Veiga, o que não aocnteceu. Recorrendo administrativamente, nada ocorreu. Pediu citação de Atahualpa, chefe de Revisão da imprensa Nacional, e o Procurador da República. Pediu o cargo e a função efetivos de chefe da Imprensa Nacional, com regalias, gratificações e vencimentos contados desde a nomeação de Atahualpa, custas e juros. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Caldeira, Júlio da Silveira (Autor); Ufalacker, Atahualpa Lopes (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23-08-2007

20132 (número do documento)