Dossiê/Processo 19138 - Decreto nº 4780 de 27/12/1923

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Reference code

19138

Title

Decreto nº 4780 de 27/12/1923

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 15f.

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Name of creator

Justiça Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O denunciado, estado civil viúvo com 37 anos de idade, negociante de nacionalidade portuguesa natural de Over residente à Rua Muniz Barretono. 15, requereu a carteira perticular em 26/06/1917. Na ocasião, declarou se de nacionalidade portuguesa. Contudo, obteve carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira e naturalidade portuguesa em 10/09/1917. A Procuradoria Criminal da República apurou a suspeita de crime eleitoral e decidiu pelo arquivamento do processo, visto que o acusado acrescentou ser brasileiro adotivo. imigrante portugues,alistamento eleitoral, falsificação O juiz homologou o arquivamento do processo crime.

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Souza, João Taveres de (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/09/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        21556 (número do documento)

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