Dossiê/Processo 22288 - Decreto nº 4780 de 27/12/1923. Decreto nº 17464 de 6/1/1926. Código Penal, artigo 67. Folha Individual e Datiloscópica. Procuração Tabelião Henrique Duque Estrada Nova Iguaçu, 1932, Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 1932. Auto de Exame. Carta Precatória

Zone d'identification

Cote

22288

Titre

Decreto nº 4780 de 27/12/1923. Decreto nº 17464 de 6/1/1926. Código Penal, artigo 67. Folha Individual e Datiloscópica. Procuração Tabelião Henrique Duque Estrada Nova Iguaçu, 1932, Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 1932. Auto de Exame. Carta Precatória

Date(s)

  • 1933 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 366f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O Procurador da República ofereceu uma denúncia contra os réus, os acusando de constituírem uma sociedade criminosa para a introdução em circulação de selos falsos do Imposto de Consumo. Os denunciados incorreram no Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 16, Consolidação das Leis Penais, artigo 247. A ação foi julgada improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fonseca, Manoel da (réu); Pinho, Jorge de Medeiros (réu); Ribeiro, Manoel Joaquim (réu); Dias, João Manoel (réu); Barros, Arlindo de Asouza (réu); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    16/10/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30647 (número do documento)

        Accession area