Dossiê/Processo 11860 - Decreto nº 5142 de 27/2/1904, artigo 7o.. Decreto nº 2559 de 22/7/1897. Decreto nº 2757, de 23/12/1897. Lei nº 489, de 15/12/1897, artigo 1o.. Lei nº 1185, de 11/6/1904. Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13

1v. 63f.

A autora, sediada à Rua da Candelária, 81, cidade do Rio de Janeiro, requereu execução da sentença proferida contra a ré, que a condenou a não lhe cobrar mais o imposto de indústrias e profissões e a restituir-lhe as importâncias pagas pelo dito imposto, no valor de 10:800$000 réis, mais mora e custas. Requereu, porém, que antes de ir ao contador, que se fizesse eliminação de seu nome do rol de sujeitos ao imposto, através de carta precatória do Ministro da Fazenda. A inicial se referia ao cumprimento da lei nº 1836, de 27/9/1870 e do decreto nº 2692, de 11/1/1898, que dava isenção do imposto à indústria de tecer e fiar algodão. Foi expedida a precatória

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/3/7

19124 (número do documento)