Decreto nº 5231 de 31/05/1904, Regimento nº 737 de 1850, artigos 371 a 244, Decreto nº 8820 de 1882, Lei nº 3129 de 1892, artigos 5, parágrafo 1o. no. 2 e 52. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35, RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, RJ, 1905. Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/07/1904
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