Dossiê/Processo 34179 - Decreto nº 52400 de 25/08/1963 artigo 7. Constituição Federal artigo 141. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União artigo 4. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1965. Decreto de 30/12/1964. Boletim de serviço 12/01/1965

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Reference code

34179

Title

Decreto nº 52400 de 25/08/1963 artigo 7. Constituição Federal artigo 141. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União artigo 4. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1965. Decreto de 30/12/1964. Boletim de serviço 12/01/1965

Date(s)

  • 1965; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 45f.

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Name of creator

União Federal (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e exerciam funções diferentes daquelas a que tinham sido admitidos, de modo a infringir a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 7. Conseguiram readaptação de cargo da Lei nº 3780 de 12/07/1960, ou Plano de Classificação de Cargos, a qual não foi acompanhada de respectivo aumento salarial. Pediram apostila de títulos e diferença de vencimentos com juros, custas e honorários. Em 1969 a juíza deu a ação como improcedente, condenando os autores ao pagamento dos honorários do advogado do réu

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Afonso, Dulcinea Sebastiana (autor); Silva, Lahide A. J. da (autor); Bahia, Nelson (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        38631 (número do documento)

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