Dossiê/Processo 14763 - Decreto nº 5493 de 09/04/1940. Lei nº 2122 de 09/04/1940. Decreto-Lei nº 1215 de 24/04/1939

Identity area

Reference code

14763

Title

Decreto nº 5493 de 09/04/1940. Lei nº 2122 de 09/04/1940. Decreto-Lei nº 1215 de 24/04/1939

Date(s)

  • 1941; 1947 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 11f.

Context area

Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciantes (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, instituição de previdência social subordinada ao Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, era credor do réu, estabelecido com negócio de móveis na Rua Carneiro, 128, pelo valor de 292$000 réis, correspondente às contribuições devidas pela empresa. Assim, requereu a cobrança executiva pelo Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938. Caso não houvesse o pagamento, requeria a penhora dos bens com juros da mora. O Juiz deferiu o requerido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Lermer, Isaac (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/06/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29465 (número do documento)

        Accession area