Dossiê/Processo 9030 - Decreto nº 5529 de 17/01/1874 e Decreto de 13/06/1889

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Reference code

9030

Title

Decreto nº 5529 de 17/01/1874 e Decreto de 13/06/1889

Date(s)

  • 1898 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era major do Estado Maior de 1a. Classe, catedrático vitalício das cadeiras de Hidráulica e Estradas do 2o. e 5o. anos do curso de Engenharia da Escola Superior de Guerra, requereu o pagamento das gratificações que lhe foram deixadas de ser pagas e a anulação do ato de 19/04/1898. Nesta data, ele foi posto em disponibilidade e privado de seus exercícios, já que pela reforma, sua cadeira teria excedido ao número das exigidas. Com isso, perdeu suas respectivas vantagens. Segundo o autor a ação era contrária à Constituição Federal, artigo 74, pedindo sua ação baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12. Em 20/12/1898, o juiz anulou o ato e condenou a fazenda ao pagamento das gratificações e das custas. Em 18/01/1899, há apelação da União Federal ao Supremo Tribunal Federal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Machado, Alvaro Lopes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/08/06

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        18690 (número do documento)

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