Reports

Decreto no. 591 de 15/01/1936. Decreto no. 643 de 14/02/1937. Decreto-Lei no. 2615 de 21/09/1940. Decreto Legislativo no. 4 de 18/11/1935. procuração tabelião. Fernando Azevedo Milanez de 21/11/1958. Notas de Revisão expedidas pela Alfândega do RJ. Diário de Justiça. Lei no. 159 de 30/12/1935, artigo 6º. Constituição, artigo 15 § 2º. Lei no. 2642 de 09/11/1955. Código de Processo Civil, artigo 201. advogados Demosthenes Madureira de Pinho, Jorge Lafayette Pinto Guimarães, Péricles Madureira de Pinho, Afif Jabur e Bento Gonçalves de Araújo Pinheiro Rua Senador Dantas, 45 B/1002

There are no relevant reports for this item