Dossiê/Processo 34016 - Decreto no. 591 de 15/01/1936. Decreto no. 643 de 14/02/1937. Decreto-Lei no. 2615 de 21/09/1940. Decreto Legislativo no. 4 de 18/11/1935. procuração tabelião. Fernando Azevedo Milanez de 21/11/1958. Notas de Revisão expedidas pela Alfândega do RJ. Diário de Justiça. Lei no. 159 de 30/12/1935, artigo 6º. Constituição, artigo 15 § 2º. Lei no. 2642 de 09/11/1955. Código de Processo Civil, artigo 201. advogados Demosthenes Madureira de Pinho, Jorge Lafayette Pinto Guimarães, Péricles Madureira de Pinho, Afif Jabur e Bento Gonçalves de Araújo Pinheiro Rua Senador Dantas, 45 B/1002

Zone d'identification

Cote

34016

Titre

Decreto no. 591 de 15/01/1936. Decreto no. 643 de 14/02/1937. Decreto-Lei no. 2615 de 21/09/1940. Decreto Legislativo no. 4 de 18/11/1935. procuração tabelião. Fernando Azevedo Milanez de 21/11/1958. Notas de Revisão expedidas pela Alfândega do RJ. Diário de Justiça. Lei no. 159 de 30/12/1935, artigo 6º. Constituição, artigo 15 § 2º. Lei no. 2642 de 09/11/1955. Código de Processo Civil, artigo 201. advogados Demosthenes Madureira de Pinho, Jorge Lafayette Pinto Guimarães, Péricles Madureira de Pinho, Afif Jabur e Bento Gonçalves de Araújo Pinheiro Rua Senador Dantas, 45 B/1002

Date(s)

  • 1959; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 78f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Sociedade Anônima Magalhães, Comércio e Indústria (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora tinha sede em Salvador e escritório à Praça Pio X, 98. Alegou que para todos os óleos lubrificantes a Alfândega do Rio de Janeiro exigia o pagamento de um valor a título de Taxa de Previdência Social de 2 por cento. A suplicante, contudo, argumentou que tal cobrança era ilegal, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo15. A suplicante requereu a anulação das decisões que proferiram o pagamento das taxas. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União, ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora desistiu da ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29929 (número do documento)

        Accession area