Dossiê/Processo 34016 - Decreto no. 591 de 15/01/1936. Decreto no. 643 de 14/02/1937. Decreto-Lei no. 2615 de 21/09/1940. Decreto Legislativo no. 4 de 18/11/1935. procuração tabelião. Fernando Azevedo Milanez de 21/11/1958. Notas de Revisão expedidas pela Alfândega do RJ. Diário de Justiça. Lei no. 159 de 30/12/1935, artigo 6º. Constituição, artigo 15 § 2º. Lei no. 2642 de 09/11/1955. Código de Processo Civil, artigo 201. advogados Demosthenes Madureira de Pinho, Jorge Lafayette Pinto Guimarães, Péricles Madureira de Pinho, Afif Jabur e Bento Gonçalves de Araújo Pinheiro Rua Senador Dantas, 45 B/1002

Área de identidad

Código de referencia

34016

Título

Decreto no. 591 de 15/01/1936. Decreto no. 643 de 14/02/1937. Decreto-Lei no. 2615 de 21/09/1940. Decreto Legislativo no. 4 de 18/11/1935. procuração tabelião. Fernando Azevedo Milanez de 21/11/1958. Notas de Revisão expedidas pela Alfândega do RJ. Diário de Justiça. Lei no. 159 de 30/12/1935, artigo 6º. Constituição, artigo 15 § 2º. Lei no. 2642 de 09/11/1955. Código de Processo Civil, artigo 201. advogados Demosthenes Madureira de Pinho, Jorge Lafayette Pinto Guimarães, Péricles Madureira de Pinho, Afif Jabur e Bento Gonçalves de Araújo Pinheiro Rua Senador Dantas, 45 B/1002

Fecha(s)

  • 1959; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 78f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu). Sociedade Anônima Magalhães, Comércio e Indústria (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora tinha sede em Salvador e escritório à Praça Pio X, 98. Alegou que para todos os óleos lubrificantes a Alfândega do Rio de Janeiro exigia o pagamento de um valor a título de Taxa de Previdência Social de 2 por cento. A suplicante, contudo, argumentou que tal cobrança era ilegal, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo15. A suplicante requereu a anulação das decisões que proferiram o pagamento das taxas. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União, ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora desistiu da ação

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15-01-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29929 (número do documento)

        Área de Ingreso