Dossiê/Processo 34016 - Decreto no. 591 de 15/01/1936. Decreto no. 643 de 14/02/1937. Decreto-Lei no. 2615 de 21/09/1940. Decreto Legislativo no. 4 de 18/11/1935. procuração tabelião. Fernando Azevedo Milanez de 21/11/1958. Notas de Revisão expedidas pela Alfândega do RJ. Diário de Justiça. Lei no. 159 de 30/12/1935, artigo 6º. Constituição, artigo 15 § 2º. Lei no. 2642 de 09/11/1955. Código de Processo Civil, artigo 201. advogados Demosthenes Madureira de Pinho, Jorge Lafayette Pinto Guimarães, Péricles Madureira de Pinho, Afif Jabur e Bento Gonçalves de Araújo Pinheiro Rua Senador Dantas, 45 B/1002

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34016

Title

Decreto no. 591 de 15/01/1936. Decreto no. 643 de 14/02/1937. Decreto-Lei no. 2615 de 21/09/1940. Decreto Legislativo no. 4 de 18/11/1935. procuração tabelião. Fernando Azevedo Milanez de 21/11/1958. Notas de Revisão expedidas pela Alfândega do RJ. Diário de Justiça. Lei no. 159 de 30/12/1935, artigo 6º. Constituição, artigo 15 § 2º. Lei no. 2642 de 09/11/1955. Código de Processo Civil, artigo 201. advogados Demosthenes Madureira de Pinho, Jorge Lafayette Pinto Guimarães, Péricles Madureira de Pinho, Afif Jabur e Bento Gonçalves de Araújo Pinheiro Rua Senador Dantas, 45 B/1002

Date(s)

  • 1959; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78f.

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União Federal (réu). Sociedade Anônima Magalhães, Comércio e Indústria (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora tinha sede em Salvador e escritório à Praça Pio X, 98. Alegou que para todos os óleos lubrificantes a Alfândega do Rio de Janeiro exigia o pagamento de um valor a título de Taxa de Previdência Social de 2 por cento. A suplicante, contudo, argumentou que tal cobrança era ilegal, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo15. A suplicante requereu a anulação das decisões que proferiram o pagamento das taxas. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União, ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora desistiu da ação

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2007

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        Archivist's note

        29929 (número do documento)

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