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Decreto nº 607 de 10/8/1942. Decreto-lei nº 4014 de 13/01/1942 artigo 28. Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940. Decreto-lei nº 313 de 30/7/1948. Decreto-lei nº 43 de 1950. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, RJ, 1953

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