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Decreto nº 7036, de 10/11/1944, artigo 6. Código Penal, artigo 146, parágrafo 3, item 1. Código Civil, artigos 147, item II, 158, 1545, 15. Constituição Federal, artigo 194. Código do Processo Civil, artigos 911, 912. Lei nº 3865 A, de 24/01/1961. Lei nº 3953, de 02/09/1961. Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946. Lei nº 2370, de 1954, artigo 30. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Alteração Militar, 1963. Radiodiagnóstico em precário estado de conservação, 1962. Fotografia 2. Auto de Perícia, 1964. Jornal Diário Oficial, 12/02/1965. Boletim da Base Aérea de Santa Cruz no. 135, 1963

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