Dossiê/Processo 36674 - Decreto nº 7036, de 10/11/1944, artigo 6. Código Penal, artigo 146, parágrafo 3, item 1. Código Civil, artigos 147, item II, 158, 1545, 15. Constituição Federal, artigo 194. Código do Processo Civil, artigos 911, 912. Lei nº 3865 A, de 24/01/1961. Lei nº 3953, de 02/09/1961. Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946. Lei nº 2370, de 1954, artigo 30. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Alteração Militar, 1963. Radiodiagnóstico em precário estado de conservação, 1962. Fotografia 2. Auto de Perícia, 1964. Jornal Diário Oficial, 12/02/1965. Boletim da Base Aérea de Santa Cruz no. 135, 1963

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36674

Title

Decreto nº 7036, de 10/11/1944, artigo 6. Código Penal, artigo 146, parágrafo 3, item 1. Código Civil, artigos 147, item II, 158, 1545, 15. Constituição Federal, artigo 194. Código do Processo Civil, artigos 911, 912. Lei nº 3865 A, de 24/01/1961. Lei nº 3953, de 02/09/1961. Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946. Lei nº 2370, de 1954, artigo 30. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Alteração Militar, 1963. Radiodiagnóstico em precário estado de conservação, 1962. Fotografia 2. Auto de Perícia, 1964. Jornal Diário Oficial, 12/02/1965. Boletim da Base Aérea de Santa Cruz no. 135, 1963

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 130f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil solteiro, profissão taifeiro da Aeronáutica, incorporado à Companhia de Infantaria de Guarda, moveu uma ação ordinária conta a União, por conta de acidente de trabalho que sofreu, quando viajara num trem da Central, com destino à Base Aérea de Santa Cruz, onde teria tido a falange do seu polegar esquerdo esmagado pela porta do carro que o transportara. Dessa forma, requereu o ressarcimento e todas as vantagens e direitos em que o autor, inválido por culpa de terceiros, foi preterido, bem como a sua promoção à 3o. Sargento e sua reforma na mencionada graduação, por incapacidade física definitiva. Em 1966, o caso foi julgado procedente em parte, atendendo aos pedidos da inicial, mas atentando para a incapacidade apenas ao serviço militar. O TFR negou provimento à apelação

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Eler, Manuel José (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-07-2008

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        Archivist's note

        37769 (número do documento)

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