Dossiê/Processo 8475 - Decreto nº 7242 de 10/05/1879, Decreto nº 3422 de 1899. Demonstrativo de Conta, 1909. Demonstrativo de Reforma de Conta, 1909

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Reference code

8475

Title

Decreto nº 7242 de 10/05/1879, Decreto nº 3422 de 1899. Demonstrativo de Conta, 1909. Demonstrativo de Reforma de Conta, 1909

Date(s)

  • 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 168p.

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Câmara Municipal de Itaguahy no Estado do Rio de Janeiro (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora requereu liquidação da sentença que proferiu a nulidade do Decreto nº 3570 de 23/01/1900 que prorrogava a favor de Fernanda Maria do Prado, herdeiros e estado civil viúva, a contrato de 23/05/1879. Neste contrato, estipulou-se a concessão por 20 anos para construção, uso e gozo da linha de carris de ferro de bitola estrelha e tração animada para transportar passageiros, cargas e bagagens desde Santa Cruz, ponto terminal da Estrada de Ferro Central do Brasil até a Villa de Itaguahy, estado do Rio de Janeiro. A sentença também proferiu uma indenização no valor de 47:750$000 réis, com juros e custas, por perdas e danos. Há citação de leis do império. A ação foi julgada procedente, o réu entrou com um pedido de embargo da sentença, o embargo foi negado e os embargantes condenados nas custas

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Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    29/06/06

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        Archivist's note

        6591 (número do documento)

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