Dossiê/Processo 20915 - Decreto nº 848, artigo 45 e 47. Lei nº 11/10/1890. Constituição Federal, artigo 72, 13,14 e 22

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20915

Title

Decreto nº 848, artigo 45 e 47. Lei nº 11/10/1890. Constituição Federal, artigo 72, 13,14 e 22

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores e impetrantes enfatizaram ser cidadãos brasileiros e estavam recolhidos ao Corpo de Segurança da Polícia Central no xadrez à ordem e disposição do Chefe da Polícia do Distrito Federal, logo tendo sido enviados à Casa de Detenção. Foram acusados de passar cédula falsa sem nota de culpa, transgredindo a Lei n° 20/9/1870 artigos 270, 340 e 353, por isso pediram o habeas corpus. O juiz julgou prejudicado o pedido.

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Correa, Jorge (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz); barros, Manoel (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    3/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        40796 (número do documento)

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