Dossiê/Processo 12942 - Decreto nº 848 da lei de 11/10/1890, artigos 45 e 47. Constituição Federal, artigo 72. Lei 02/09/1871, artigos 207, 340 e 353

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12942

Title

Decreto nº 848 da lei de 11/10/1890, artigos 45 e 47. Constituição Federal, artigo 72. Lei 02/09/1871, artigos 207, 340 e 353

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 6f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A impetrante, mulher, estado civil casada, fundamentada na Constituição Federal da República, artigo 72 e no Decreto nº 848 de 11 de outubro de 1890, artigos 45 e 47, requereu uma ordem de Habeas corpus em favor de seu marido e parentes pacientes, por se encontrarem presos sem motivo justificado e sem nota de culpa ou mandado de prisão. Os pacientes são acusados de passarem cédulas falsas. O juiz julgou prejudicado o pedido

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Conditions governing access

Sântos, Julia Marinho dos (impetrante); Sântos, Thomaz marinho dos (paciente); Sântos, Manoel Augusto dos (paciente); Nascimento, Alvaro do (paciente); Aguirre, José Soares (paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25/04/2007

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        Archivist's note

        27246 (número do documento)

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