Dossiê/Processo 16246 - Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 365. Decreto nº 1030 de 04/11/1890, artigo 29.Constituição Civil, artigo 60

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16246

Title

Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 365. Decreto nº 1030 de 04/11/1890, artigo 29.Constituição Civil, artigo 60

Date(s)

  • 1896 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante pediu que fosse passado por certidão o teor do acórdão do STF na Ação Sumária Especial no. 246, que movera contra a União Federal. Nestes atos, o suplicante tinha sofrido pena disciplinar contra seu cargo de escrivão da 10a Pretoria. A decisão fora tomada pelo Conselho Supremo da Corte dde Apelação após representação do Juiz Ataupho Nápoles de Paiva. Foi demitido por Portaria do Presidente da Corte de Apelação, contra o qual pediu anulação. O Autor apelou ao STF que negou provimento ao recurso. Apelante embargou o acordão porém STF negou provimento aos embargos

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Benvenuto, Angelo (autor); Campos, Aureliano (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/07/07

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        Archivist's note

        27206 (número do documento)

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