Dossiê/Processo 16609 - Decreto nº 848 de 1890, artigo 15. Constituição Federal, artigo 7

Identity area

Reference code

16609

Title

Decreto nº 848 de 1890, artigo 15. Constituição Federal, artigo 7

Date(s)

  • 1895 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 51f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, aposentado pela Estrada de Ferro Central do Brasil em virtude da inspeção da Junta Militar em que foi julgado inválido, afirma que a contagem realizada pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas não foi paga pelo Thesouro Nacional. A defasagem em 20 por cento, que se dá ao empregado com mais de 20 anos de serviço na mesma repartição, é pedida pelo autor. Ação improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Leme, Jacyntho Augusto de Macedo Paes (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/7/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        22993 (número do documento)

        Accession area