Dossiê/Processo 8915 - Decreto nº 848 de 1890, artigo 18

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Reference code

8915

Title

Decreto nº 848 de 1890, artigo 18

Date(s)

  • 1898 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, juiz de direito da Comarca de Lavras do Ceará, pediu anulação do ato da justiça, depois de cumpridos seus seis anos de cargo de juiz substituto do juiz seccional de Pernambuco, não foi recolocado em outro cargo nem aposentado. Pediu, assim, o que foi a ele concedido, uma indenização no valor de 200$000 réis referentes ao salário não recebido até que fosse recolocado ou aposentado. A ação foi julgada procedente

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Conditions governing access

Freire, Julio Augusto de Lima (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/08/06

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        Sources

        Archivist's note

        18230 (número do documento)

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