Dossiê/Processo 18815 - Decreto nº 848, de 1890, artigos 45 e 47. Lei nº 2033, de 20/09/1871. Decreto nº 3084, de 1898, artigo 10

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Reference code

18815

Title

Decreto nº 848, de 1890, artigos 45 e 47. Lei nº 2033, de 20/09/1871. Decreto nº 3084, de 1898, artigo 10

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 6f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A impetrante, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Doutor Bulhões 5, requer ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, seu filho e outros, que se achavam presos no paquete Campos, do Lloyd Brasileiro, sem nota de culpa ou mandado de autoridade judiciária. Alega que eles estavam presos desde muito antes do Estado de Sítio e que se tratam de presos políticos. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do pedido, visto que os pacientes encontrava-se à disposição do Ministro da Justiça.

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ribeiro, Maria (impetrante); Ribeiro, Jorge e outros (paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/09/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        20173 (número do documento)

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