Dossiê/Processo 18202 - Decreto nº 858, de 1851, artigos 20 e 21. Decreto nº 16976, de 1923, artigo 26. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Jornal Jornal do Commercio, 15/04/1923. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78, RJ, 1923

Área de identidad

Código de referencia

18202

Título

Decreto nº 858, de 1851, artigos 20 e 21. Decreto nº 16976, de 1923, artigo 26. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Jornal Jornal do Commercio, 15/04/1923. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78, RJ, 1923

Fecha(s)

  • 1923 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 41f.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia Aurea Brasileira (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, sociedade anônima com sede na Avenida Passos, 11, RJ, requer um mandado proibitório contra o dec 15776, de 6/11/1922, art 26, que mandou proceder os leilões das jóias e mercadorias empenhadas no estabelecimento pelo leiloeiro público Arsenio Gusmão. Alega que as partes podem escolher o leiloeiro de sua confiança, de acordo com o dec 2692, de 14/11/1860 e o dec 6651, de 19/9/1907. Há discussão sobre o direito de liberdade, citando a Constituiço dos Estados Unidos da América. Baseia-se no Código Comercial, art 275 e Código Civil, art 774, para afirmar a ilegalidade do regulamento. Pedido deferido. Houve embargo, mas a açaõ ficou perempta. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Kelly, Octávio (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24/08/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        19728 (número do documento)

        Área de Ingreso